Questão 1 ( Majoração)

Resposta:

Antes da alteração legislativa que trouxe ao N/ordenamento jurídico a protecção da parentalidade, a regra era para não ser considerada a majoração de férias para as trabalhadoras que tinham gozado a licença de maternidade, pois a licença era englobada na definição de faltas justificadas.

Contudo, após a alteração legislativa, e, pareceres da CITE (Comissão para a igualdade no trabalho e no emprego), essa situação alterou-se, devendo ser dada à trabalhadora, que gozou a licença, o direito à majoração das férias.

Este  direito é concedido porque o n.º 1 do art.º 65º do CT, prevê uma regra especial sobre esta matéria (Regime de licenças, faltas e dispensas), a qual afasta a aplicação do n.º 6 do art.º 239º do CT e consequentemente o n.º 4 do art.º 245º do CT, ou seja, a/os trabalhadora/os que gozem as suas licenças de parentalidade não perdem direitos ou regalias, com a devida ressalva para a retribuição. Logo, possuem o direito aos 22 dias de férias e à regalia da majoração das férias, ficando assim o N/ordenamento jurídico em consonância com o disposto nos art.º 59º e 68º da CRP e com as Directivas Comunitárias (92/85/CEE, 2010/18/EU, 96/34/CEE, 86/613/CEE2006/54/CE).

No entanto, dentro da parentalidade, destacam-se duas situações:

–   Licença especial para assistência a filho menor;

–  Assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

 Nestes casos, o direito a férias é afectado, mutatis mutandis, como na doença do próprio trabalhador, bem como quanto existem baixas de gravidez de risco antes do gozo da licença de parentalidade, é óbvio que nesses casos, os trabalhadores não possuem direito à majoração.

(Esta informação teve por base um parecer de uma Advogada que apoia o propósito/missão desta Pagina).

Texto elaborado por : Consultadoria Laboral na área Social

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