Informação sobre o processo de instalação da Ordem dos Assistentes Sociais

De modo a que todas/os colegas possam acompanhar o processo tendente à instalação da Ordem dos Assistentes Sociais, a Comissão Instaladora vem, deste modo, complementarmente à informação difundida neste website, dar conta das atividades desenvolvidas, mormente no que respeita à elaboração e aprovação dos regulamentos previstos na Lei 121/2019, de 25 de setembro.

1. Projeto de diploma – Regime de acesso e exercício da profissão de assistente social.

A Comissão Instaladora participou no grupo de trabalho criado por iniciativa da Secretaria de Estado da Ação Social para a elaboração deste diploma (previsto no artigo 8.º da Lei 121/2019 de 25 de setembro), o qual foi remetido à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em 14 de fevereiro de 2020. A lei 121/2019 previa a sua publicação até 25 de fevereiro, não tendo, no entanto, esta publicação ocorrida até à data. A aprovação deste diploma revela-se essencial pois a lei 121/2019 só produz efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação prevista neste diploma (artigo 9.º).

2. Regulamento de Inscrição Provisório da Ordem dos Assistentes Sociais

De acordo com o estipulado,  e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 5º da Lei nº 121/2019, de 25 de setembro, a Comissão Instaladora elaborou, com o devido apoio jurídico entretanto contratado, o referido regulamento, o qual foi remetido à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em 16 de abril de 2020, aguardando-se a sua aprovação, para posterior publicação.

3. Regulamento Eleitoral Provisório da Ordem dos Assistentes Sociais

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, a Comissão Instaladora, elaborou com o devido apoio jurídico, o Regulamento Eleitoral Provisório, o qual foi remetido à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em 12 de maio de 2020, aguardando-se a sua aprovação, para posterior publicação.

A Comissão Instaladora aguarda que estes documentos possam ser aprovados com a máxima brevidade de modo a poder dar continuidade ao processo de instalação, designadamente ao processo de inscrição na Ordem por parte das/os colegas assistentes sociais.  

A Comissão Instaladora tem ainda desenvolvido diligências adicionais para que não se verifiquem atrasos que possam comprometer o processo de instalação previsto até janeiro de 2021.

A Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais

26 de maio de 2020

  • Maio 27, 2020
  • OAS

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