Tectos máximos nas prestações sociais e receitas extra com jogo online
O Governo compromete-se a criar um tecto global para as prestações sociais não-contributivas pagas a cada beneficiário, durante o próximo ano. A medida era uma das recomendações do estudo feito pelo Fundo Monetário Internacional a propósito da reforma do Estado.
Em causa estão as prestações sociais “não-contributivas substitutivas de rendimentos do trabalho”, como é o caso do Rendimento Social de Inserção ou o subsídio social de desemprego, que são financiadas pelos impostos e serão apuradas “através do cruzamento da informação” relativa aos apoios que cada beneficiário recebe. De fora ficarão prestações como os subsídios de desemprego e de doença, que dependem das contribuições efectuadas pelos trabalhadores, e haverá outras excepções objectivas”, que terão em conta “a diversidade das situações sociais”. Não se concretiza qual será o limite, nem como será apurado. Ontem, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, referiu apenas que o limite teria em conta “o valor do salário médio de um trabalhador não-qualificado”.
Com a imposição deste tecto, o executivo quer “assegurar que os beneficiários das prestações sociais não recebem mais do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho”. O Governo estima que esta mudança permita poupar 100 milhões de euros em 2015.
Público
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