Resolução da Assembleia da República n.º 14/2019

” Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançando o aco-lhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Proceda à implementação de um Plano de Ação que rapidamente privilegie o acolhimento familiar entre as medidas de colocação de crianças e jovens em perigo, nomeadamente que:

i) Reforce o reequilíbrio da dotação orçamental entre as diferentes medidas de colocação de crianças e jovens em perigo, assegurando uma efetiva implementação do acolhimento familiar, nomeadamente no âmbito do Pro-grama de Celebração ou Alargamento de Acordos de Coo-peração para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP), para que as instituições que já promovem o acolhimento familiar possam reforçar a sua atividade e para que novas instituições se possam candidatar como instituições de enquadramento;

ii) Assegure que o acolhimento familiar possa ser imple-mentado em todos os distritos do território nacional;

iii) Acompanhe a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para que a implementação desta medida ganhe um revigo-rado impulso no Distrito de Lisboa.

2 — Promova medidas concretas que encorajem o aco-lhimento familiar, diminuindo os custos e encargos das famílias de acolhimento, nomeadamente que:

i) Garantam que as crianças numa família de acolhi-mento têm direito a abono de família, à semelhança do que acontece com o pagamento do abono de família dessa mesma criança a uma instituição. Desta forma, a família de acolhimento, quando se tratar da criança acolhida, deve ser considerada no 1.º Escalão do Abono de Família;

ii) Deem indicações para que os regulamentos que de-terminam o cálculo das mensalidades em creches e equi-pamentos sociais (do sector social) passem a considerar as crianças que estão integradas numa família de acolhi-mento nas mesmas condições das crianças que vivem em instituições;

iii) Assegurem que o apoio concedido a uma família de acolhimento é considerado como um subsídio familiar, para este efeito, e não como pagamento de uma prestação de serviço.Aprovada em 18 de janeiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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