Decreto-Lei n.º 81/2026, de 6 de abril Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social Decreto-Lei n.º 81_2026 – Diário da República n.º 66_2026, Série I de 2026-04-06Descarregar Abril 8, 2026 Notícias Poderá também gostar de:Poderá também gostar de: Comunicado OAS – A SITUAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS NAS ESCOLAS NO QUADRO DA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS ANUNCIADA PELO GOVERNO Prémio Agir 2026 | Candidaturas até 30 de abril Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacionaldas Instituições de Solidariedade — CNIS e a Federação Nacionaldos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais — FNSTFPS