Foi aprovado em Diário da Assembleia da República no dia 09.08.2019 o Decreto da Assembleia da República N.º 346/XIII que cria a OAS e aprova o respectivos estatutos.

O documento pode ser consultado aqui

Passo seguinte: promulgacão pelo PR.

Daqui a 60 dias (previsão) é nomeada a comissão instaladora.

Para consultar o cronograma da OAS, clique aqui

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