Portaria n.º 42/2022 – Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19
alínea f, do artigo 4º com a entrada em vigor dos cartões em formato eletrónico:
“f) ‘Programa operacional de distribuição de alimentos e/ou assistência material de base’, programa operacional de apoio à distribuição de alimentos e/ou assistência material de base às pessoas mais carenciadas, de forma direta, através da entrega de alimentos e/ou assistência material de base, ou indireta, nomeadamente através de cartões em formato eletrónico, combinado, se for caso disso, com medidas de acompanhamento que visem reduzir a exclusão social das pessoas mais carenciadas;” (alínea f), do artigo 4º)
Remete-se ainda a Portaria nº 48/2022, que “Cria e regula o Programa Cartões Sociais.”