Município de Ribeira Grande encontra-se a recrutar Assistente Social

Município de Ribeira Grande – Aviso – Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 12 de maio de 2014 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, no n.º 1 do artigo 19.º e na alínea a) do artigo 3.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, com vista ao recrutamento excecional de trabalhadores, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 24 de abril de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 26.º da referida portaria, a contar da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento do concurso comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município da Ribeira Grande para o ano de 2014, encontrando-se preenchidos os requisitos do n.º 2, do art.º 64º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, Orçamento de Estado para 2014, com aprovação em sessão da Assembleia Municipal de 24 de abril de 2014, nos seguintes termos:

1 – Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, 1 (um) lugar na carreira e categoria de técnico superior na área de Serviço Social.

1.1 – Descrição sumária das funções: conforme anexo do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro (LVCR), alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 34/2010 de 2 de setembro, 55-A/2010 de 31 de dezembro, 64-B/2011 de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro e mais concretamente:
Prestar apoio técnico, interno e externo, nas áreas de ação social e educação.
Assegurar a emissão de pareceres, nas áreas do apoio social aos agregados familiares carenciados; na gestão do parque habitacional; na gestão de rendas sociais; no programa de habitação degradada e realojamento. Dinamização de atividades e Ateliê nos bairros sociais e formação de grupos. Cooperação com as IPSS do concelho em projetos com fins sociais. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e estudos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
As funções a exercer serão desempenhadas na área da Divisão de Ação Social e Educação do Município da Ribeira Grande.

2 – Local de Trabalho: As funções serão exercidas na área do Município da Ribeira Grande. 

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