Paula Cristina Vieira Teixeira
Licenciatura em Serviço Social na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa em Lisboa
Pós- Graduação em Neurodesenvolvimento em Pediatria pelo Instituto de Ciências da Saúde da Universidade Católica
Assistente Social – Equipa Local de Intervenção Precoce Montijo e Alcochete
Assistente Social na CERCIMA (Cooperativa de Educação, Reabilitação, Cooperação e Inclusão, Montijo e Alcochete)
Auditora Interna da CERCIMA – no âmbito dos Modelos de Avaliação da Qualidade das Respostas Sociais da Segurança social
Sim! Existem excelentes Políticas Públicas em Portugal. Mas a falta de avaliação sobre a sua eficácia pode levar ao desinvestimento e à deterioração de excelentes sistemas já implementados em Portugal. Falo-vos de uma política de promoção de inclusão social que conheço bem: o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).
Há mais de uma década na Intervenção Precoce na Infância, sei que Portugal tem sido pioneiro na europa nesta resposta única de trabalho na área da infância (social, educação e saúde) com uma metodologia centrada na família de crianças dos 0 aos 6 anos com alterações nas funções ou estruturas do corpo ou risco de atraso de desenvolvimento. Outros países da Europa têm procurado Portugal pelo grande progresso na sua implementação e pelo seu sucesso num caminho de verdadeira “inclusão”.
É uma resposta pública integrada com uma perspetiva holística com a atuação de três ministérios coordenados -Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação, com envolvimento das famílias e da comunidade.
A Intervenção Precoce funciona a nível concelhio através das Equipas Locais de Intervenção Precoce (ELI), com uma abordagem multidisciplinar de metodologia transdisciplinar, com uma visão preventiva, pode ter várias modalidades de intervenção nomeadamente, nos contextos familiares, pré-escolares (creche e jardim de infância) ou noutros locais onde as crianças se encontram.
É pois uma definição que implica três conceitos fundamentais de prevenção – a primária (evitar que as dificuldades ocorram), a secundária (melhorar as dificuldades das crianças com vista à sua eliminação) e terciária (melhorar e não permitir o agravamento das dificuldades das crianças com patologia já adquirida) levando a que melhorias na pessoa e no meio ambiente proporcionem uma melhoria na sua qualidade de vida.
O SNIPI surge na sequência dos princípios da Convenção das Nações Unida dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade 2006 – 2009, a criação de um Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).
Está assim enquadrado nas políticas de promoção de inclusão social, conduzidas ao nível da vida privada, ao nível comunitário e ao nível da ordem institucional mais geral. Quanto mais precocemente forem acionadas as intervenções e as políticas que afetam o crescimento e o desenvolvimento das capacidades humanas, mais capazes se tornam as pessoas de participar autonomamente na vida social e mais longe se pode ir na correção das limitações funcionais de origem.
Surgem agora outros desafios. Atualmente as ELI’s estão a receber cada vez mais precocemente referenciações de crianças com atraso de desenvolvimento ou em risco de atraso de desenvolvimento, situação que é, na verdade, positiva, pois, sendo o principal objetivo a identificação e intervenção o mais precocemente possível, na criança, na família na comunidade. Contudo, sem reforço de recursos humanos e orientações que não se limitem a uma gestão de conter custos, as equipas de intervenção precoce não conseguem dar a resposta adequada.
A falta de mais investimento na Intervenção Precoce e a falta de respostas técnicas especializadas em escolas, centros de saúde e hospitais, tem levado a um surgimento cada vez maior de terapias em clínicas e centros de desenvolvimento privados, num mercado em grande ascensão nos últimos anos.
O que falta em Portugal é saber o impacto de esta e outras políticas públicas, que depois de excelentemente implementada e desenvolvida com a criação das ELI,s em todo o país, não podem ser abandonadas. Este é sem dúvida um aspeto fundamental, que não permite orientar sucessivos governos para uma correta tomada de decisões. A não avaliação do impacto do SNIPI, está a coloca-lo em risco. Os levantamentos estatísticos e auditorias não são avaliações de planeamento estratégico.
É preciso projetar a intervenção precoce na Infância como uma estratégia fundamental para a deficiência, por saber que quanto mais precocemente se intervir de forma global e articulada se caminha para a verdadeira inclusão. Será necessário reforçar o compromisso dos diferentes Ministérios (Saúde, Educação e Segurança Social), através do reforço das equipas com recursos humanos ajustados às verdadeiras necessidades. Sabemos que um SNIPI forte que dê resposta às reais necessidades “…constitui um instrumento político do maior alcance na concretização do direito à participação social dessas crianças e dos jovens e adultos em que se irão tornar.
Decreto-lei 281/2009 RUIVO,
Bairrão,(2006) Inquietações Pedagógicas, MAYDAY MAYDAY Intervenção Precoce, in Jornal de Letras Educação