DRE | Legislação de 17 de março de 2021 – Transferência de competências para os municípios ( Ação Social , RSI, CLDS , etc)

! Portaria n.º 63/2021, Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17

F-MEAP-TSSS: Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais.

! Portaria n.º 64/2021, Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17

F-MEAP-TSSS: Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais.

! Portaria n.º 65/2021, Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17

F-MEAP-TSSS: Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.

! Portaria n.º 66/2021 – Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17

MEAP-TSSS: Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão.