Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março “Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos (…), às entidades do setor social (….)
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores
de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações
humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.Descarregar
de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações
humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.Descarregar
Subscreva a nossa newsletter
Receba as novidades do EAS no seu email.
