Covid-19 - Comunicado da Segurança Social - como proceder para receber apoios

No âmbito da crise epidémica COVID 19 o Governo disponibilizou um conjunto de medidas que visam entre outros, o apoio às famílias em caso de faltas ao trabalho, em virtude do encerramento dos Estabelecimentos de Ensino e de Apoio à 1ª infância ou deficiência.
Assim sendo, a Segurança Social emitiu um comunicado às entidades empregadoras, com instruções de como deverão proceder.

Comunicado

O QUÊ

A Segurança Social está a desenvolver mecanismos para assegurar a rápida implementação das medidas extraordinárias aprovadas pelo Governo, nomeadamente o apoio às famílias, aplicáveis:

  • Quando não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho;
  • Fora dos períodos de interrupções letivas;
  • Quando a criança for menor de 12 anos.

O valor deste apoio corresponde a 2/3 da remuneração base do trabalhador, pago em partes iguais, pela Segurança Social e pela Entidade Empregadora e é calculado em função do número de dias de falta ao trabalho, tendo como limite máximo 3 salários mínimos nacionais.
A Entidade Empregadora terá uma isenção de 50% da contribuição para a segurança social a seu cargo.Este apoio não pode ser recebido em simultâneo pelos dois progenitores.

COMO

Trabalhador:Deve remeter à entidade empregadora o modelo da declaração (Mod.GF88-DGSS), disponível no site da Segurança Social, para justificação da falta ao trabalho e atestando a situação em que se encontra.Entidade Empregadora:A entidade empregadora, depois de atestar que não existem condições para o teletrabalho, deve preencher o formulário próprio a disponibilizar na SSDireta.Deve guardar as declarações na sua posse para efeitos de fiscalização.

QUANDO

A partir do dia 30 de março a entidade empregadora deverá efetuar, na SSDireta, o preenchimento do formulário on-line e o registo do IBAN para pagamento dos apoios por parte da Segurança Social. A entidade empregadora é a responsável pelo pagamento ao trabalhador.Esteja atento às informações disponibilizadas no Portal da Segurança Social, em www.seg-social.pt

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