Os casinos online em Portugal foram legalmente aprovados pela lei de 2015, que estabelece o regime legal do jogo e das apostas online no nosso país.
A Comissão de Jogos e o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), sob alçada do Turismo, são os órgãos de gestão, supervisão e licenciamento da atividade de jogo em Portugal. As duas instituições têm um conjunto de missões, associadas à regulação do jogo, à homologação de sistemas, à supervisão e controlo do jogo legal e do jogo ilegal.
Visão Geral do Jogo Online em Portugal
Para conhecer os melhores casinos online em Portugal é imprescindível perceber como todo o processo está arquitetado e como funcionam os jogos de fortuna e azar no território.
À data de hoje (novembro de 2023), o SRIJ conta com 17 entidades licenciadas e com um total de 30 licenças emitidas, para exploração de apostas desportivas e jogos de casino online.
É preciso notar que a ligação entre a história e diversão em Portugal obedece a uma cronologia imposta pela criação do SRIJ e das funções que lhe foram sendo incutidas ao longo dos anos.
Práticas de Jogo Responsável em Portugal
Considerando a legalidade do jogo online e das apostas desportivas, foi também necessário implementar uma política de Jogo Responsável, que deve, aliás, ser adotada por todas as entidades com licenças legais em Portugal.
Os termos desta política de Jogo Responsável definem mecanismos e estratégias para que o jogador possa ter um jogo moderado, racional e sensato, não se deixando viciar pelo jogo.
A política de Jogo Responsável define, entre outras medidas:
- Limite de saldo utilizado em jogo;
- Limite de tempo passado a jogar;
- Encarar o jogo como lúdico e divertido;
- Não tentar recuperar perdas de jogo, jogando mais ainda;
- Não comprometer outros aspetos sociais da vida.
Limitar o valor de jogo, bem como definir um tempo de jogo, pode ser gerido na conta pessoal do casino, que oferece esta possibilidade aos jogadores. Desta forma, o cliente mantém o controlo sobre o tempo e dinheiro investido. Em última instância, cabe ao jogador aferir o seu estatuto face aos seus comportamentos de jogo.
Programas de Apoio e Tratamento
Todas as práticas e politicas de Jogo Responsável são medidas que o jogador pode tomar, de forma a evitar uma possível dependência do jogo.
Como vimos acima, o jogador pode limitar o tempo e o dinheiro para jogar. Mas pode ainda, se achar que necessita de uma pausa, autoexcluir-se por um determinado período. Essa exclusão, por vontade própria, também pode ser definitiva, com eliminação da conta de casino.
O SRIJ oferece, no seu site, a possibilidade do jogador autoexcluir-se de todos os casinos licenciados em Portugal. É uma forma defensiva, de minorar perdas e gastos, quando o jogador não consegue manter o jogo equilibrado e moderado.
Existem ainda instituições, como a Linha Vida, do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), que prestam um auxílio telefónico, em primeira instância, e podem, se necessário, conduzir o jogador a outras entidades de ajuda.
De igual forma, o Instituto de Apoio ao Jogador (IAJ) presta auxílio e conduz o jogador, se assim se revelar necessário.
Impacto Económico do Jogo Online em Portugal
O Jogo online em Portugal gera um conjunto de receitas que impactam a economia do país. A tributação inicia-se quando uma entidade solicita um licenciamento, já que o pedido tem custos consideráveis, entre valores de cauções e taxas de homologação.
A maior fonte de rendimento do Estado, no que diz respeito ao jogo online em Portugal, está associada ao Imposto Especial Jogo Online (IEJO), que as entidades licenciadas devem pagar.
O último relatório de atividade de jogo online, emitido pelo SRIJ, diz respeito à atividade de jogo no 2º trimestre de 2023 e apresenta os seguintes dados:
- O jogo e apostas online geraram 205,9 M€ em receita bruta;
- O imposto (IEJO) foi de 59,3M€;
- O imposto teve um aumento de 14,4 M€ face ao 2º trimestre de 2022;
- O volume de jogo em apostas desportivas foi de 357,6 milhões de euros;
- O valor das apostas em jogos de fortuna ou azar foi de 3 240,7 milhões de.
Note-se que estes dados são relativos apenas a um trimestre. Ou seja, facilmente se percebe o impacto económico do jogo online em Portugal, com receitas brutas superiores a 205 M€ e impostos a chegar aos 60 M€/por trimestre.
Os volumes de jogo, tanto em apostas como em casino, são bastante expressivos e um indicador claro do impacto do jogo na economia portuguesa.
Desafios e Críticas
Os desafios e críticas que se impõem vão no sentido de manter um equilíbrio entre o rendimento que o jogo constitui para os cofres do Estado e a Política de Jogo Responsável, que o mesmo Estado incita. Isto como primeiro ponto, em relação ao impacto económico da atividade.
Outro desafio importante é a notificação de operadores ilegais. Note-se que um operador sem licença SRIJ não está obrigado a pagar IEJO, o que, em última análise, constitui uma vantagem clara para a denominada “ilegalidade”, quando comparados com operadores com obrigações fiscais.
As entidades licenciadas reivindicam ainda a rigidez do sistema legal de jogo, com aprovações necessárias para cada novo jogo e regulamentos que não se coadunam com a velocidade em que tudo evolui, no universo de apostas e jogos online. Por exemplo, as apostas eSports ou os jogos de casino ao vivo ainda não tem regulamentação em Portugal, o que impede as entidades licenciadas de apresentar estes produtos, com tanta procura pelos jogadores nacionais.
Aspectos Sociais e Culturais do Jogo Online em Portugal
O jogo online, jogado, em princípio, em lugar privado, usando um telemóvel ou um computador, não tem um impacto social e cultural negativo.
É, aliás, comum ver as pessoas a fazer apostas online ou a jogar nos telemóveis, em locais públicos, sem que exista por isso um julgamento de valor.
O facto do jogo ser permitido, há décadas, em Portugal, torna a atividade social e culturalmente aceite. Muitos são os jogadores que frequentam casinos territoriais, sem nenhum tipo de julgamento, em relação à atividade e entretenimento.
Ir ao casino ou jogar num casino online é completamente aceitável. Uma vez mais, estamos perante um desafio, entre manter o jogo aceitável e moderado e tornar-se dependente do jogo. Claro está que, como qualquer outra dependência, a sociedade tende a julgar as pessoas com problemas de adição.
O jogo, online ou offline, não é proibido ou julgado e é aceite, social e culturalmente. Já a dependência de jogo está noutro patamar, cuja aceitação não é linear.
